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Verbete pesquisado.

EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

Incidência da norma penal em relação aos indivíduos. Na legislação brasileira, vigora o princípio da igualdade, isto é, a lei não faz distinção entre os indivíduos. Todos que praticarem a infração penal ficam sujeitos à mesma sanção. Todavia, por exceção, essa regra deixa de imperar, em algumas hipóteses, em razão da idade ou das condições psicológicas do agente.