Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EMBARGO INFRINGENTE DO JULGADO
Recurso cabível quando o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória não for unânime.
Verbete pesquisado.
EMBARGO INFRINGENTE DO JULGADO
Recurso cabível quando o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória não for unânime.