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Verbete pesquisado.

ESTABELECIMENTO DECENAL:

Direito adquirido de empregados que conquistaram antes da nova constituição, a qual aboliu o regime da estabilidade, pois, pela legislação trabalhista, aquele que completa mais de dez anos de serviço na mesma empresa não pode ser despedido senão por motivo grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Em qualquer caso de rescisão de contrato de trabalho, o texto constitucional requer que haja pagamento de indenização compensatória.