Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

Verbete(s) relacionado(s)

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
EXCLUSÃO DA ILICITUDE

EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE

EXCLUDENTES SUBJETIVAS DA CRIMINALIDADE