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Verbete pesquisado.

EXECUÇÃO DA PENA

Cumprimento da sanção criminal pelo condenado, recolhendo ao estabelecimento penal, no caso de privativa de liberdade, e efetuando o pagamento na hipótese de multa. Considerar também as características de pena de morte, confisco e banimento. Constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO

EXECUÇÃO DA SENTENÇA