Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Feitura ou modificação de escrito de funcionário público, no uso de suas atribuições, comprobatório de fato jurídico, em contraste com a verdade. Crime consistente em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro.