Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



FONTE FORMAL

Modalidade que exprime a maneira de proclamação da norma jurídica. No Direito Penal brasileiro, é exclusivamente a lei, em virtude do princípio da reserva legal.

Verbete(s) relacionado(s)

LEI PENAL
FONTE DO DIREITO

FONTE IMEDIATA

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