Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



HABEAS DATA - Latim

Que tu tenhas as informações. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Consulte Lei 9.507/97.


HABEAS CORPUS PREVENTIVO

HABEMUS CONFITENTEM REUM

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir