Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
HERANÇA VACANTE
É a que a autoridade competente conclui que não há quem a ela faça jus, passando os bens que a integram ao patrimônio do Estado.
Verbete pesquisado.
HERANÇA VACANTE
É a que a autoridade competente conclui que não há quem a ela faça jus, passando os bens que a integram ao patrimônio do Estado.