Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO - Latim

Quando a lei é clara, não é necessário interpretá-la. Cumpre salientar que por esse princípio, quando a norma for redigida de forma clara e objetiva não será necessário interpretá-la. O princípio da in claris cessat interpretatio não tem mais aplicação na atualidade, pois mesmo quando o sentido da norma é claro não há, desde logo, a segurança de que a mesma corresponda à vontade legislativa, pois há a possibilidade de que as palavras possam estar colocadas de forma inconveniente ou imperfeita, de sorte que não produzam em extensão o conteúdo do princípio. Além disso, a norma pode ter valor mais amplo e profundo que não advém de suas palavras, sendo assim imprescindível a interpretação de todas as normas por conterem conceitos com contornos imprecisos.