Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado



IN DUBIO PRO REO

Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente.


IN DUBIO PRO OPERATIO

IN DUMBIO PRO SOCIETATE

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