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Verbete pesquisado.
INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TUTELA
Inabilitação definitiva para o desempenho dos direitos de tutor. Espécie de pena acessória, interdição dos direitos. Imposta ao condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela.
Verbete(s) relacionado(s)
TUTELA