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Verbete pesquisado.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA PROFISSÃO CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração, à condicionada a autorização da administração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.