Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela sentença condenatória recorrível, pelo início ou continuação do cumprimento da pena, pela reincidência.


INTERROGATÓRIO

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir