Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
JUÍZO DE EXCEÇÃO
Juízo criado contingencial e excepcionalmente, representando grave ameaça às liberdades individuais. A Constituição Federal veda expressamente esta temerária instituição.
Verbete pesquisado.
JUÍZO DE EXCEÇÃO
Juízo criado contingencial e excepcionalmente, representando grave ameaça às liberdades individuais. A Constituição Federal veda expressamente esta temerária instituição.