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Verbete pesquisado.
JUSTIÇA GRATUITA
Beneficio personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.
Verbete(s) relacionado(s)
DECLARAÇÃO DE POBREZA