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Verbete pesquisado.

LEGALIDADE

A legalidade de fato pode não corresponder à legislação de direito. Isto é, a legalidade positiva, a existente, pode não ser a legalidade justa. E só a esta é que temos o dever moral de obedecer. Pois só a legalidade justa, em sua origem e em sua natureza, é a legalidade autêntica, que deve caracterizar os regimes democráticos. Não há regime totalitário que não tenha a sua legalidade. A infração penal contrasta com o legal existente, por sua conduta antijurídica.