Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
É a que rege especificamente determinados negócios jurídicos ou determinado assunto. Seu caráter é mais bem aferido por comparação com a legislação geral.
Verbete pesquisado.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
É a que rege especificamente determinados negócios jurídicos ou determinado assunto. Seu caráter é mais bem aferido por comparação com a legislação geral.