Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



LEGÍTIMA DEFESA REAL

Modalidade em que é efetiva a agressão, contra a qual é promovida a reação. Espécie de justificativa.

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA

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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI

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