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Verbete pesquisado.



LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Decreto-lei 3.688, de 2 de outubro de 1941, que define as normas e princípios fundamentais das contravenções penais (Parte Geral) e arrola várias figuras dessa espécie de infração (Parte Especial).

LEI DA SITUAÇÃO DA COISA

LEI DAS LUVAS

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