Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



LEI EXTRATERRITORIAL

É a que, criada no país para proteger os interesses dos nacionais, estende os seus efeitos aos países estrangeiros, em virtude de convenções ou princípios de Direito Internacional.

LEI EXCEPCIONAL

LEI FACULTATIVA

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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