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Verbete pesquisado.

LEI INTERMEDIÁRIA

Se entre as leis que se sucedem surge uma mais benigna, embora não seja nem a do momento em que se praticou o fato, nem a daquele em que o mesmo foi julgado, essa lei intermediária mais benévola será a aplicada. Argumenta-se que o aparecimento da mesma confere ao delinquente um benefício que só uma lei posterior mais benigna ainda poderia alterar. Decide, na hipótese, aquele mesmo princípio de equidade que justifica os demais casos de retroatividade da lei mais benigna. Aqui ele conduziu à retroatividade e ultratividade da lei intermediária. Em resumo, aplicar-se-á a lei mais favorável entre as que se sucederem da data do fato à cessação dos efeitos jurídico-penais do mesmo.