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Verbete pesquisado.



LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei Ordinária 8742/93. É a legislação que define objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social e que cria o CNAS, bem como os conselhos estaduais e municipais.

LEI ORDINÁRIA

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
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