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Verbete pesquisado.

LEI PENAL

Norma jurídica elaborada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo disciplinadora de infrações penais, penas e medidas de segurança. A aplicação da lei penal é regida pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade. Não tem efeito retroativo, salvo quando beneficiar o réu.

Verbete(s) relacionado(s)

EXTRATERRITORIALIDADE
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LEI PENAL MAIS BENÉFICA