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Verbete pesquisado.
LEI PERFEITA
Quanto à sanção, é aquela em que a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI IMPERFEITA
LEI MAIS QUE PERFEITA
LEI MENOS QUE PERFEITA