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Verbete pesquisado.
LEI PERMISSIVA
A que não sendo imposta de modo absoluto permite que em certos casos as partes convencionem de modo contrário às suas normas.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI FACULTATIVA
Verbete pesquisado.
LEI PERMISSIVA
A que não sendo imposta de modo absoluto permite que em certos casos as partes convencionem de modo contrário às suas normas.