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Verbete pesquisado.

LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Diz respeito ao tempo, aos momentos quando leis novas entram em vigor, e como proceder com os casos já em andamento. Caso a lei nova crie um outro recurso, ou faça a extinção do mesmo, a lei antiga permanece, para manter o direito assegurado daquele que desejou recorrer, uma vez que o processo já foi iniciado e esta em andamento. Se a lei nova diminui os prazos, a lei antiga permanece ainda até o fim do processo. Se a lei nova, pelo contrario, aumenta os prazos, ela vai ser utilizada, aplicada ao processo, uma vez que favorece ao réu.