Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
LEIS AUTÔNOMAS
São as que não dependem de regulamentação, por serem completas em seu enunciado e sanção (quando esta última se faz necessária).
Verbete pesquisado.
LEIS AUTÔNOMAS
São as que não dependem de regulamentação, por serem completas em seu enunciado e sanção (quando esta última se faz necessária).