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Verbete pesquisado.

LICENÇA PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7°, inciso XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Verbete pesquisado.

LICENÇA-PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.