Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
MODIFICATIVOS DA PENA
Alteração da lei penal no tocante à punibilidade, seja para majorar ou diminuir a sanção.
Verbete pesquisado.
MODIFICATIVOS DA PENA
Alteração da lei penal no tocante à punibilidade, seja para majorar ou diminuir a sanção.