Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL ESPECIAL
Modalidade que se refere a uma classe de pessoas que recebe tratamento jurídico próprio. Assim, o Código Penal Militar.
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NORMA PENAL ESPECIAL
Modalidade que se refere a uma classe de pessoas que recebe tratamento jurídico próprio. Assim, o Código Penal Militar.