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Verbete pesquisado.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE - Latim

Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da anterioridade da lei penal. Não há crime sem lei anterior que o defina.

Verbete(s) relacionado(s)

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

NULLO PACTO

NULLUM CRIMEN SINE LEGE