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Verbete pesquisado.

OBRIGAÇÃO DE CONHECER A LEI PENAL

Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se conformarem aos preceitos, o que vale concluir que todas as pessoas têm obrigação de conhecer a lei penal. Ignorantia legis neminen excusat.

OBRIGAÇÃO CONDICIONAL

OBRIGAÇÃO DE DAR