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Verbete pesquisado



PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO

Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo, cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.


PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA

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