Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO

Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo, cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.

PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA