Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PASSAR EM JULGADO
Decisão judiciária (sentença ou acórdão) a que não cabe mais recurso, ou cujo prazo para recurso expirou.
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Decisão judiciária (sentença ou acórdão) a que não cabe mais recurso, ou cujo prazo para recurso expirou.