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Verbete pesquisado.

PLENUM ARBITRIUM - Latim

Critério que autorizava o juiz considerar uma conduta como infração penal e aplicar a sanção, independentemente da prévia descrição legal. Concessio iudici facta qua possit, is, remoto fure, ratione ac aequitate, sed proprio ductus appetitu, a dolo tamen alieno, quid placuerit statuere. Despreza o princípio da reserva legal.

Verbete(s) relacionado(s)

ARBITRIUM REGULATUM

PLENOS PODERES

PLERAQUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTANT