Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

PODER REGULAMENTAR

1) Poder de editar regulamentos. 2) O poder regulamentar do empregador exerce-se mediante ordens genéricas de serviço, por instruções e, sobretudo, pelo regulamento da empresa. O empregador, por muito tempo, pôde exercer este poder arbitrariamente no seu exclusivo interesse. Era livre para fixar o conteúdo do regulamento. Dois procedimentos limitam atualmente o poder regulamentar do chefe da empresa: a) a intervenção da autoridade pública na sua elaboração; b) a atuação do caráter unilateral do regulamento por meio dos órgãos de representação do pessoal.