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Verbete pesquisado.

PRECEITO DA NORMA PENAL

Parte da norma jurídico-penal que enuncia o imperativo, isto é, o comando de fazer ou deixar de fazer imposto a seu destinatário. Atualmente, o preceito vem implícito na lei penal, constatado como o oposto à conduta punida. Assim, no homicídio, a ação vedada é matar, enquanto o preceito é não matar.