Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.
Verbete pesquisado.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.