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Verbete pesquisado.

PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS

Conjunto de expedientes destinados a impedir a prática da infração penal ou a reincidência, como a definição legal do ilícito e a cominação da pena, as medidas de segurança e a própria execução da pena, que, apesar do aspecto retributivo, exerce a função de reeducar o condenado a fim de que ele não retorne à criminalidade. Além disso, todas as recomendações da política criminal.