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Verbete pesquisado.



PRIMADO DA LEI

Predominância da lei sobre as demais fontes do Direito.

PRIMA FACIE

PRIMADO DO DIREITO

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
PREPOSTO
VOTO ÚTIL
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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