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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Também conhecido apenas como anterioridade nonagesimal, ou ainda anterioridade qualificada, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias (daí o nome) da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c":

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE