Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA AÇÃO

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

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