Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA

PRINCÍPIO DA INCONDICIONALIDADE