Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA INESCUSABILIDADE

Princípio da indeclinabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE

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