Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico.


Verbete(s) relacionado(s)

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

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