Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

Princípio da menor ingerência possível. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.

PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA DEMANDA

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