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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
Princípio da confiança. Princípio segundo o qual o cidadão deve poder confiar que os efeitos jurídicos de seus atos sejam os previstos nas leis conforme as quais foram praticados.
Verbete(s) relacionado(s)
PRINCÍPIO DA CERTEZA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE