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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIOS DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO

Normas diretivas pelas quais as regras de Direito Penal devem ser estabelecidas de maneira precisa e para regular fatos futuros. Visam preservar o direito de liberdade do indivíduo, nos moldes do Direito Penal resultante da Revolução Francesa.