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Verbete pesquisado.



PUBLICAÇÃO

Ato mediante o qual se transmite a promulgação da lei aos seus destinatários, por publicação no Diário Oficial da União. É condição de eficácia e de vigência da lei.

PSICOTRÓPICOS

PUBLICAÇÃO DA LEI PENAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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